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Notícias Empresariais
24 março 2026
Deixar de recolher tributo declarado em Dirf não configura sonegação
A informação correta sobre retenção de impostos prestada na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), mesmo sem o recolhimento aos cofres públicos, afasta a intenção de fraudar o Fisco. A conduta configura apropriação indébita tributária, e não sonegação fiscal. Esse foi o fundamento da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para desclassificar a conduta de um empresário e declarar extinta sua punibilidade, em razão da prescrição, em um...
24 março 2026
Receita Federal altera alíquotas da CSLL com vigência a partir de abril de 2026
A Receita Federal publicou nova instrução normativa que modifica as regras de incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). As alterações passam a valer, em sua maior parte, a partir de 1º de abril de 2026 e atualizam dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017. O normativo estabelece novas alíquotas conforme o tipo de atividade exercida pelas pessoas jurídicas, com tratamento específico para instituições financeiras, empresas do mercado de capitais e demais segmentos. Além disso, a...
24 março 2026
As diferenças entre gestão e liderança
Uma coisa que sempre me chama atenção é como, hoje, falamos muito de “liderança” quando pensamos em empresas. Antigamente, o vocabulário era outro: existiam chefes e funcionários, gestão e empregados. A palavra liderança era mais associada a batalhas, a alguém que ia na frente, que inspirava pessoas a segui-lo em momentos difíceis. Algo que também vemos em religiões ou movimentos sociais. Mas a verdade é que, no dia a dia das empresas, raramente existe esse tom épico. Nas companhias, a rotina é feita de coisas muito mais...
24 março 2026
Soft skills da holding familiar: vantagens para além da economia tributária
As holdings são estruturas societárias cuja função clássica consiste em concentrar participações societárias e exercer o controle ou coordenação de outras empresas, permitindo centralização decisória e maior alinhamento estratégico. Trata-se de instituto centenário. Em 1870, John D. Rockefeller fundou a Standard Oil Company, que se tornou talvez a mais histórica holding da era moderna, chegando a dirigir um conglomerado empresarial detentor de cerca de 90% do refino de petróleo dos Estados Unidos. Seu poder era tanto...
23 março 2026
Novo limite do MEI: quem saiu por ultrapassar o teto de R$ 81 mil poderá voltar?
Após tanto tempo de espera, na última notícia saiu a aguardada informação de que a Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (17) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 108/21, do Senado. Esse projeto tem como objetivo ampliar o limite de faturamento de R$ 81 mil do MEI (Microempreendedor Individual) para R$ 130 mil, além de ampliar o número de contratação de um para dois funcionários. Agora, com o regime de urgência aplicado, a Câmara tem no máximo 40 dias para analisar a proposta e quem sabe assim, garantir um...
23 março 2026
Projeto amplia dedução do IR para empresas que investirem em segurança do trabalho
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.457/2025, que cria um mecanismo de incentivo fiscal voltado a empresas que investirem em ações de segurança e saúde no trabalho. A proposta autoriza a dedução, no Imposto de Renda, de valores aplicados no cumprimento de normas relacionadas à prevenção de riscos ocupacionais. De acordo com o texto, empresas tributadas pelo regime do lucro real poderão descontar o equivalente ao dobro das despesas realizadas com medidas exigidas pela Norma Regulamentadora nº 1...
23 março 2026
Projeto amplia dedução do IR para empresas que investirem em segurança do trabalho
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.457/2025, que cria um mecanismo de incentivo fiscal voltado a empresas que investirem em ações de segurança e saúde no trabalho. A proposta autoriza a dedução, no Imposto de Renda, de valores aplicados no cumprimento de normas relacionadas à prevenção de riscos ocupacionais. De acordo com o texto, empresas tributadas pelo regime do lucro real poderão descontar o equivalente ao dobro das despesas realizadas com medidas exigidas pela Norma Regulamentadora nº 1...
23 março 2026
Imposto de Renda 2026: confira formas de enviar a declaração e a vantagem de cada sistema
Começa nesta segunda-feira (23) o período de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2026, referente ao ano-calendário 2025, e os contribuintes podem escolher entre três formas de preenchimento e envio da declaração neste ano: pelo Programa Gerador da Declaração (PGD) no computador, pelo serviço online “Meu Imposto de Renda”, via e-CAC, e também pelo aplicativo da Receita Federal para celulares e tablets. O prazo oficial de entrega acaba no dia 29 de maio de 2026 e os contribuintes terão apenas 68 dias para...
23 março 2026
Split Payment muda forma de pagar tributos na reforma a partir de 2027
O Split Payment desponta como um dos mecanismos centrais da Reforma Tributária sobre o consumo ao propor uma mudança na forma de recolhimento dos tributos nas operações comerciais. Previsto no contexto da Emenda Constitucional 132/2023 e com implementação a partir de 2026, o modelo altera a lógica de pagamento ao determinar a separação automática do valor do imposto no momento da transação. Em vez de o tributo ser recolhido posteriormente pela empresa, a parcela correspondente ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS...
23 março 2026
Receita Federal destaca papel essencial dos contadores na entrega do IRPF e CFC defende atuação além da declaração
O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Joaquim Bezerra, participou nesta segunda-feira (16) da coletiva de imprensa da Receita Federal que apresentou as regras do Imposto de Renda 2026. O encontro foi realizado na sede do Ministério da Fazenda, em Brasília, com transmissão on-line, e marcou a aproximação institucional entre o Fisco e os profissionais da contabilidade. Na abertura do evento, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, ressaltou a presença do presidente do CFC e afirmou que a participação da entidade...
23 março 2026
Entidades lançam campanha contra compartilhamento de certificado digital e alertam para fraudes e golpes
O certificado digital ICP-Brasil é uma ferramenta que garante autenticidade, integridade e validade jurídica às transações eletrônicas no Brasil. No entanto, quando utilizado de forma inadequada, especialmente com o compartilhamento da senha ou do dispositivo que armazena o certificado, ele pode se transformar em um grave risco de segurança para cidadãos e empresas. A recomendação das entidades é clara: o certificado digital deve ser tratado com o mesmo nível de proteção que documentos pessoais sensíveis ou instrumentos...