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Notícias Empresariais
16 dezembro 2025
Reforma tributária e a nova definição de receita bruta no Simples Nacional
A ampliação do conceito de receita bruta promovida pela LC 214/2025, aliada às diretrizes trazidas pela recente Resolução CGSN nº 183/2025, de 26 de setembro de 2025, marca um ponto de inflexão no regime do Simples Nacional. Essas mudanças, no entanto, não se limitam a ajustes de terminologia: elas redefinem o modo como micro e pequenas empresas devem se posicionar diante das exigências fiscais e, sobretudo, como devem compreender a própria forma de organizar seus fluxos econômicos. A LC 214/2025, ao alterar o artigo 3º, §1º, da LC...
16 dezembro 2025
A tributação da locação residencial pura pelo IBS/CBS
A tributação da locação residencial pura pelo IBS/CBS: Uma análise sistemática da LC 214/25 à luz da natureza civil do instituto e dos limites constitucionais do tributo sobre consumo O presente estudo examina a incidência do IBS - Imposto sobre Bens e Serviços e da CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços - instituídos pela LC 214/25 no contexto da reforma tributária do consumo, promovida pela EC 132/23 - sobre a locação residencial pura de imóveis. Demonstra-se que, embora a lei complementar tenha incluído a...
16 dezembro 2025
IRPF 2026: tem mais de uma fonte de renda? RFB orienta como calcular a isenção com as novas regras
Com as novas regras do Imposto de Renda (IR) válidas a partir de janeiro de 2026, a Receita Federal divulgou orientações para contribuintes que possuem mais de uma fonte de renda. A principal dúvida está relacionada à aplicação da isenção total para quem ganha até R$ 5 mil por mês, valor definido como novo limite isento. A Receita esclarece que, mesmo quando nenhuma das fontes de renda ultrapassa o limite isoladamente, a soma dos rendimentos mensais pode gerar a obrigatoriedade de recolhimento do imposto ao final do ano. Isso ocorre porque o...
16 dezembro 2025
Imposto de Renda mínimo e a corrida para a distribuição de dividendos
Com grande repercussão pública, foi publicada a Lei 15.270/2025 que, além de aumentar a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para contribuintes de baixa renda, instituiu a tributação mínima do IRPF (IRPF-M) para contribuintes de alta renda. Um dos principais impactos do IRPF-M refere-se à tributação dos lucros e dividendos distribuídos por empresas brasileiras. Ou seja, os lucros das pessoas jurídicas, que continuam as ser tributados com as mesmas alíquotas de IRPJ e CSLL,...
16 dezembro 2025
Aposentadoria em 2026: veja o que muda nas regras do INSS
Com a chegada de 2026, trabalhadores que já contribuíam com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) antes da reforma da Previdência, aprovada em novembro de 2019, passam a enfrentar novas exigências para se aposentar. As mudanças decorrem das regras de transição criadas pela reforma, que preveem elevação gradual da idade mínima e da pontuação necessária até 2031, alterando anualmente os critérios de acesso ao benefício. Regra geral de aposentadoria permanece inalterada A regra permanente da reforma da Previdência...
16 dezembro 2025
IRPF 2026: tem mais de uma fonte de renda? RFB orienta como calcular a isenção com as novas regras
Com as novas regras do Imposto de Renda (IR) válidas a partir de janeiro de 2026, a Receita Federal divulgou orientações para contribuintes que possuem mais de uma fonte de renda. A principal dúvida está relacionada à aplicação da isenção total para quem ganha até R$ 5 mil por mês, valor definido como novo limite isento. A Receita esclarece que, mesmo quando nenhuma das fontes de renda ultrapassa o limite isoladamente, a soma dos rendimentos mensais pode gerar a obrigatoriedade de recolhimento do imposto ao final do ano. Isso ocorre porque o...
16 dezembro 2025
Decisões judiciais aliviam carga tributária sobre taxas de delivery, mas benefício ainda depende de ação individual
A recente onda de decisões judiciais de primeira instância que reconhecem o direito de bares e restaurantes de excluir as taxas pagas a aplicativos de delivery da base de cálculo de tributos federais (PIS, Cofins, IRPJ e CSLL) representa um avanço importante para corrigir uma distorção histórica. Hoje, os estabelecimentos são obrigados a recolher impostos sobre o valor bruto das vendas, incluindo a comissão dos aplicativos, mesmo sem receber essa parcela. As sentenças, fundamentadas no conceito constitucional de receita e na analogia com a...
15 dezembro 2025
eSocial exigirá atualização de certificados para novo padrão em 2026
Os empregadores e desenvolvedores de sistemas de folha de pagamento deverão atualizar os certificados utilizados na comunicação com o eSocial para um novo padrão de segurança a partir de 2026. A mudança foi comunicada no portal oficial do eSocial em 1º de julho de 2025 e envolve a adoção de certificados emitidos pela Autoridade Certificadora Internacional Sectigo. A atualização será exigida apenas para a comunicação via WebServices, sem impacto para o uso dos ambientes web do sistema, inclusive os módulos simplificados. De acordo com a...
15 dezembro 2025
TST manda reintegrar funcionária após cláusula vedar dispensa imotivada
A 7ª turma do TST anulou a dispensa imotivada de uma empregada da Vibra Energia e determinou a reintegração. O colegiado, sob relatoria do ministro Cláudio Brandão, entendeu que a cláusula do contrato individual limitou as hipóteses de rescisão e, por isso, vedou o desligamento sem motivo. Tudo começou no contrato. As partes incluíram uma cláusula indicando que o vínculo poderia ser encerrado apenas em situações específicas, como infração de cláusulas contratuais ou descumprimento de obrigações previstas...
15 dezembro 2025
Quando o negócio não é totalmente seu: como a contabilidade consultiva reduz riscos em franquias, licenças e modelos dependentes
Empreender nunca foi tão acessível quanto hoje. Em vez de criar uma empresa do zero, muitos profissionais têm optado por iniciar no empreendedorismo por meio de modelos prontos: franquias, licenças de marca, vinculação a métodos de profissionais renomados no segmento ou negócios estruturados em plataformas digitais e sistemas de tecnologia desenvolvidos por terceiros. São formatos que prometem entrada rápida no mercado, suporte operacional e a segurança de iniciar um negócio já testado. No entanto, entre o entusiasmo da oportunidade e a prática...
15 dezembro 2025
Reforma Tributária e o registro de contrato de locação
A regulamentação da Reforma Tributária introduziu uma mudança vital para o setor imobiliário: um novo regime opcional de tributação para contratos de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis, conforme previsto no Art. 487 da Lei Complementar. A partir de 2027, holdings imobiliárias terão a opção de aplicar uma alíquota fixa e definitiva de 3,65% sobre a receita bruta (em substituição ao IBS e à CBS), garantindo previsibilidade e simplificação tributária. Registro...