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Notícias Empresariais
02 janeiro 2026
Novas normas para emissão de notas fiscais passam a valer em 2026
A implementação da Reforma Tributária do Consumo, prevista para começar em 2026, deverá trazer mudanças relevantes para o modelo brasileiro de documentos fiscais eletrônicos. Embora a Emenda Constitucional 132/2023 estabeleça diretrizes de simplificação e unificação dos sistemas, as regras específicas de emissão — incluindo novos layouts, códigos e campos obrigatórios — ainda serão definidas em leis complementares e atos normativos da Receita Federal, do Comitê Gestor do IBS e de...
02 janeiro 2026
Inflação acumulada em 12 meses chega a 4,41%, aponta IPCA-15
A prévia da inflação oficial de dezembro registrou alta de 0,25%, segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com o resultado, o IPCA-15 acumulou 4,41% em 12 meses, permanecendo dentro do intervalo de tolerância. Foi o segundo mês consecutivo que o índice acumulado ficou dentro do limite. Em novembro, o IPCA-15 teve um recuo para 4,5%, após ter permanecido acima do teto da meta desde janeiro. De acordo com o boletim Focus, divulgado pelo Banco Central, a estimativa é de que a inflação oficial encerre 2025 em 4,33%,...
02 janeiro 2026
Veja quais serão os valores de contribuição do MEI em 2026
O valor do novo salário-mínimo (SM) para 2026 foi oficialmente divulgado nesta quarta-feira (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Calculado com base na inflação dos últimos 12 meses, o novo piso nacional será de R$ 1.621 a partir de janeiro. A mudança no SM tem um impacto direto e imediato nos Microempreendedores Individuais (MEI). O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) já alerta a categoria sobre a alteração nos valores da contribuição mensal, o chamado Documento de...
02 janeiro 2026
ProCred 360: crédito com juros reduzidos supera R$ 4 bi em financiamentos para MPEs
O programa ProCred 360, uma linha de crédito exclusiva do Governo Federal, está transformando o acesso a recursos para Microempreendedores Individuais (MEIs) e microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil. A iniciativa, em vigor desde o ano passado, acaba de atingir a marca de R$ 4 bilhões em financiamentos concedidos, beneficiando cerca de 127 mil pequenos negócios em todo o Brasil. Juros reduzidos e acesso facilitado O grande diferencial do ProCred 360 são as taxas de juros significativamente menores. O programa oferece empréstimos com juros fixados em Selic + 5% ao...
02 janeiro 2026
Reforma Tributária: Receita Federal libera testes de apuração da CBS via sistema
Em mais um passo para a implementação da Reforma Tributária, a Receita Federal liberou, nesta quarta-feira (17), o acesso aos dados da apuração assistida da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em ambiente de testes. A novidade é a disponibilização dessas informações via API (Interface de Programação de Aplicações), permitindo que os sistemas de gestão das empresas “conversem” diretamente com os dados do Fisco. O objetivo da medida é garantir que os contribuintes validem seus cálculos e...
02 janeiro 2026
Burnout na Contabilidade: papel das empresas na promoção da saúde mental
A Síndrome de Burnout, também conhecida como Síndrome do Esgotamento Profissional, é um distúrbio emocional que pode afetar a saúde mental dos profissionais contábeis. A síndrome é comum em profissionais que trabalham sob pressão e com responsabilidades constantes, como os contadores. Trata-se de um distúrbio psíquico causado pelo acúmulo excessivo de tarefas no trabalho, de estresse, de cansaço e de tensão emocional que, com o tempo, resultam em ansiedade constante e depressão profunda. O mal afeta quase todas as esferas...
02 janeiro 2026
Quantos feriados teremos em 2026? Confira o calendário e se planeje para viajar no próximo ano!
O ano de 2026 já está batendo à porta e, com ele, novas oportunidades para conhecer as belezas do Brasil. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) divulgou o calendário oficial de feriados nacionais e pontos facultativos para o próximo ano. Para quem ama viajar, esse é o momento ideal para pegar o calendário, identificar as folgas prolongadas e começar a desenhar os roteiros, seja para um descanso rápido ou para aquela tão sonhada viagem de férias. Embora o cronograma seja voltado para o...
02 janeiro 2026
Mesmo com adiamento do STF, regra sobre lucros e dividendos mantém insegurança jurídica e pressiona empresas para 2026
A nova sistemática de tributação de altas rendas, instituída pela Lei nº 15.270/2025, segue no centro das preocupações de empresários, contadores e advogados. Embora o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), tenha prorrogado até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos apurados em 2025, especialistas alertam que o adiamento não resolve o problema central: a falta de coerência entre a norma tributária e a legislação...
31 dezembro 2025
STF prorroga prazo para aprovação de distribuição de dividendos
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou, nesta sexta-feira (26/12), o prazo para que empresas aprovem a distribuição de lucros e dividendos referente ao ano de 2025. No entendimento do ministro, o prazo criado pela nova lei (que estabeleceu a isenção de Imposto de Renda) é curto demais e gera insegurança jurídica para empresas e contribuintes. Pelo texto aprovado no Congresso, o prazo se esgotaria no dia 31 de dezembro deste ano. A partir da decisão de Nunes Marques, a data limite foi estipulada em 31 de janeiro de 2026. A decisão será...
31 dezembro 2025
Tributação de dividendos no regime do Simples Nacional
A lei 15.270, de 26/11/25, instituiu a tributação de dividendos superiores a R$ 50 mil mensais ou R$ 600 mil anuais, como medida de compensação da isenção do IRPF dos ganhos de até 5 mil reais mensais, com suposto fundamento no art. 14 da LRF. Só que essa lei não observou os termos desse art. 14 estendendo a compensação para períodos que ultrapassam o triênio convolando, desta forma, a medida de compensação em aumento tributário permanente. Feita essa introdução examinemos a tributação dos dividendos...
31 dezembro 2025
Tributação de 10% sobre dividendos pode gerar bitributação e judicialização
A edição da lei 12.570/2025 que prevê a cobrança de 10% a título de Imposto de Renda sobre dividendos, reacendeu o debate sobre a possibilidade de bitributação no país. Isso porque os lucros distribuídos aos sócios já foram tributados anteriormente na pessoa jurídica, pela soma de IRPJ e CSLL. Para especialistas, a nova incidência pode representar uma dupla tributação e abrir caminho para uma onda de ações na Justiça. O tributarista Jacques Veloso de Melo, advogado e especialista em Direito Tributário, explica...