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Notícias Empresariais
17 dezembro 2025
Tabela do Simples tem defasagem acumulada de 30% em sete anos
Brasília – Por causa da inflação, um real hoje equivale a menos de R$ 0,70 em 2018. Isso quer dizer que a nossa moeda teve desvalorização de 30% em sete anos. Mas foi justamente naquele ano a última atualização da tabela do Simples Nacional. Para o presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto, essa defasagem é uma injustiça contra os empresários de pequeno porte. “Isso dificulta realmente o desenvolvimento econômico, dificulta o campo de trabalho...
17 dezembro 2025
Lucros e Dividendos: entidade que representa 300 mil empresas aciona a Justiça contra exigência
Sescon-SP ingressou com mandado de segurança coletivo preventivo, com pedido de liminar, para resguardar suas empresas associadas. O Sescon-SP ingressou com mandado de segurança coletivo preventivo, com pedido de liminar, para resguardar suas empresas associadas da exigência prevista na lei 15.270/25 que determina que a distribuição dos lucros apurados no exercício de 2025 seja aprovada até 31/12/25. Segundo a entidade, a regra é incompatível com a legislação societária brasileira e com a própria dinâmica da...
17 dezembro 2025
Como a Receita Federal cruza seus dados do Pix; veja a tecnologia
A fiscalização do Imposto de Renda pela Receita Federal ganhou um poderoso aliado: o Pix. Por trás da agilidade do sistema de pagamentos instantâneo, existe uma complexa rede de inteligência artificial e cruzamento de dados que permite ao Fisco identificar inconsistências nas declarações dos contribuintes com uma precisão nunca antes vista. Diferente do que muitos imaginam, a Receita Federal não monitora cada transação individual em tempo real. A fiscalização é realizada sobre o volume total movimentado. As...
17 dezembro 2025
ITCMD: STJ valida arbitramento da base quando valor estiver defasado
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Fisco pode arbitrar a base de cálculo do ITCMD quando o critério inicialmente previsto na legislação estadual não refletir o valor de mercado do bem doado ou herdado. O entendimento foi firmado na quarta-feira (10), em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, o que torna a tese de observância obrigatória pelas demais instâncias do Judiciário, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF). Arbitramento é admitido quando critério...
17 dezembro 2025
Reforma tributária: saiba quem poderá pedir compensação de créditos de ICMS a partir de 2026 e como fazer o pedido
A partir de janeiro de 2026, com o início da fase de transição da reforma tributária, empresas que possuem benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) poderão iniciar o processo de habilitação para solicitar a compensação de créditos acumulados. O procedimento está previsto na Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 132/2023, responsável pela reforma da tributação do consumo. Essa compensação será...
17 dezembro 2025
Fim de ano: cuidados essenciais para iniciar 2026 sem passivos trabalhistas
Com a chegada de dezembro, o ambiente corporativo se divide entre o fechamento de metas, confraternizações e o planejamento estratégico para o próximo ano. No entanto, para os departamentos de Recursos Humanos e Contabilidade, este é o momento crucial de "blindagem". Garantir que todas as obrigações de 2025 sejam cumpridas rigorosamente é a única forma de iniciar 2026 com o caixa preservado e longe da mira da Justiça do Trabalho. A complexidade da legislação brasileira exige atenção redobrada, especialmente em três pilares que...
17 dezembro 2025
Planejamento sucessório será prioridade estratégica em 2026; saiba o que empresas devem observar nos planos de sucessão
Em um cenário de volatilidade econômica, maior rigor regulatório e crescente complexidade patrimonial, o planejamento sucessório deve se tornar uma das principais pautas estratégicas das empresas em 2026. A avaliação é de Silvinei Toffanin, fundador, sócio e CEO da Direto Group - consultoria de wealth management com quase 30 anos de mercado. O especialista destaca que o próximo ciclo econômico exigirá uma abordagem integrada entre governança, finanças, gestão societária e eficiência tributária das...
17 dezembro 2025
Reforma Tributária e o registro de contrato de locação
A regulamentação da Reforma Tributária introduziu uma mudança vital para o setor imobiliário: um novo regime opcional de tributação para contratos de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis, conforme previsto no Art. 487 da Lei Complementar. A partir de 2027, holdings imobiliárias terão a opção de aplicar uma alíquota fixa e definitiva de 3,65% sobre a receita bruta (em substituição ao IBS e à CBS), garantindo previsibilidade e simplificação tributária. Registro...
16 dezembro 2025
Reforma tributária e a nova definição de receita bruta no Simples Nacional
A ampliação do conceito de receita bruta promovida pela LC 214/2025, aliada às diretrizes trazidas pela recente Resolução CGSN nº 183/2025, de 26 de setembro de 2025, marca um ponto de inflexão no regime do Simples Nacional. Essas mudanças, no entanto, não se limitam a ajustes de terminologia: elas redefinem o modo como micro e pequenas empresas devem se posicionar diante das exigências fiscais e, sobretudo, como devem compreender a própria forma de organizar seus fluxos econômicos. A LC 214/2025, ao alterar o artigo 3º, §1º, da LC...
16 dezembro 2025
A tributação da locação residencial pura pelo IBS/CBS
A tributação da locação residencial pura pelo IBS/CBS: Uma análise sistemática da LC 214/25 à luz da natureza civil do instituto e dos limites constitucionais do tributo sobre consumo O presente estudo examina a incidência do IBS - Imposto sobre Bens e Serviços e da CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços - instituídos pela LC 214/25 no contexto da reforma tributária do consumo, promovida pela EC 132/23 - sobre a locação residencial pura de imóveis. Demonstra-se que, embora a lei complementar tenha incluído a...
16 dezembro 2025
IRPF 2026: tem mais de uma fonte de renda? RFB orienta como calcular a isenção com as novas regras
Com as novas regras do Imposto de Renda (IR) válidas a partir de janeiro de 2026, a Receita Federal divulgou orientações para contribuintes que possuem mais de uma fonte de renda. A principal dúvida está relacionada à aplicação da isenção total para quem ganha até R$ 5 mil por mês, valor definido como novo limite isento. A Receita esclarece que, mesmo quando nenhuma das fontes de renda ultrapassa o limite isoladamente, a soma dos rendimentos mensais pode gerar a obrigatoriedade de recolhimento do imposto ao final do ano. Isso ocorre porque o...