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Notícias Empresariais
29 abril 2026
Comitê Gestor aprova regulamento do IBS e publicação deve ocorrer até esta quinta-feira (30)
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) aprovou, nesta segunda-feira (27), o regulamento do novo tributo. A expectativa é que o documento seja encaminhado à Receita Federal do Brasil e publicado no Diário Oficial até quinta-feira (30). A medida marca um avanço relevante na implementação da reforma tributária do consumo, ao consolidar as normas infralegais que orientarão a aplicação do IBS com base nas leis já sancionadas — a Lei Complementar nº 214/2025 e a Lei Complementar nº 227/2026. Segundo o presidente do...
29 abril 2026
Saúde dos colaboradores: os novos deveres das empresas e os desafios para o RH
A publicação da Lei nº 15.377/2026 representa mais do que uma simples atualização da CLT: trata-se de um avanço na densificação do dever jurídico do empregador no campo da saúde preventiva, com claros reflexos na agenda de compliance empresarial. Ao exigir a disponibilização estruturada de informações sobre campanhas de vacinação e doenças de relevante impacto social, a norma reforça o dever de orientação dos trabalhadores e aproxima o ambiente corporativo de um modelo de prevenção...
29 abril 2026
O problema da imunidade de ITBI nas holdings inativas
É cada vez mais comum que sejam constituídas holdings para fins de planejamento sucessório. Na prática, para organizar ativos imobiliários, os sócios integralizam imóveis ao capital social da pessoa jurídica, invocam a imunidade prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição e aguardam a resposta dos municípios. Ocorre que essa operação acaba gerando inúmeras discussões em razão da exceção constitucional contida no artigo 156, § 2º, inciso I, in fine, que afasta a regra imunizante quando...
29 abril 2026
Microempresas poderão pagar ISS via guia única até 2032
O cenário tributário para os prestadores de serviço está prestes a ganhar uma dose extra de agilidade. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) autorizou, em caráter excepcional, que empresas sujeitas ao regime geral de apuração do ISS (Imposto sobre Serviços) utilizem o tradicional DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para quitar o tributo municipal. A medida, válida até o fim de 2032, visa desburocratizar a rotina de milhões de negócios que hoje enfrentam o emaranhado de sistemas de diferentes prefeituras. A nova...
29 abril 2026
Inadimplência do MEI: veja os riscos ao atrasar o pagamento do DAS
O atraso no pagamento da guia mensal do Microempreendedor Individual (DAS MEI) é uma situação que exige atenção imediata para evitar um efeito bola de neve financeiro. Embora muitos empreendedores acreditem que o prejuízo se resume a uma pequena multa, a inadimplência prolongada pode comprometer desde a cobertura previdenciária até a regularidade do CPF do titular. As sanções começam a incidir logo no primeiro dia após o vencimento, com um acréscimo diário de 0,33%, limitado a 20% do valor total da guia. Além da multa, o...
29 abril 2026
Como regularizar e reativar a Inscrição Estadual
No cotidiano da gestão empresarial, o bloqueio da Inscrição Estadual (IE) surge como um dos obstáculos mais críticos para o empreendedor. Por ser o registro oficial do contribuinte junto ao cadastro do ICMS, sua regularidade é indispensável para a emissão de Notas Fiscais de Produto (NF-e) e para a própria manutenção das atividades comerciais. Quando o registro cai em inaptidão, o impacto é imediato: a empresa fica impedida de comprar mercadorias e de vender legalmente seus produtos. Motivo de bloqueio O primeiro passo para a...
29 abril 2026
Desenrola 2.0: novo programa permite o uso do FGTS para pagar dívidas e libera descontos de até 90%
O governo federal finaliza a proposta de uma nova fase do programa de renegociação de dívidas, conhecido como Desenrola 2.0, que poderá oferecer descontos de até 90% sobre débitos de pessoas físicas e permitir o uso de parte do saldo do FGTS para quitação. A iniciativa foi discutida na segunda-feira (27) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, após reuniões com representantes do sistema financeiro, em São Paulo, e deve ser submetida ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A expectativa do governo é que o anúncio oficial...
28 abril 2026
Imóveis na transição: o que muda para locação, incorporação e investidores com a nova tributação
A Reforma Tributária brasileira inaugura um período de transição que altera de forma relevante a dinâmica de diversos setores, especialmente o mercado imobiliário. Com a regulamentação pela Lei Complementar nº 214, foi criado um regime específico para operações com bens imóveis dentro do novo modelo de tributação sobre consumo, baseado no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e na CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A adoção de uma sistemática própria...
28 abril 2026
Imposto de Renda: veja como declarar bens após o divórcio sem cair na malha fina
Durante o período de entrega do Imposto de Renda, uma das dúvidas mais recorrentes entre contribuintes diz respeito à forma correta de declarar bens após o divórcio. A partilha do patrimônio exige atenção redobrada, já que erros no preenchimento podem levar a inconsistências com a Receita Federal. Após a formalização da separação, cada ex-cônjuge deve informar na declaração apenas os bens e valores que ficaram sob sua titularidade. A divisão do patrimônio segue, em regra, o regime de bens adotado durante o...
28 abril 2026
MEI sem faturamento precisa entregar a Declaração Anual?
O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) já está aberto e segue até o dia 31 de maio de 2026. Uma dúvida comum entre os trabalhadores autônomos é se quem não registrou movimento ou faturamento no último ano precisa prestar contas. A resposta é sim: a entrega é obrigatória para todos os registros ativos, inclusive para aqueles que deram baixa no CNPJ recentemente. Como declarar o “faturamento zero” Para o MEI que não obteve rendimentos, o processo...
28 abril 2026
Valor do teto de faturamento do MEI pode dobrar ainda em 2026
O limite de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual) é um dos grandes temas em discussão no Congresso Nacional, especialmente dado a sua defasagem de praticamente 8 anos sem reajuste. A última correção do limite de faturamento do MEI aconteceu em 2017, e entrou em vigor em 2018, quando o teto foi reajustado de R$ 60 mil, para R$ 81 mil, e desde então, embora com avanços da inflação, entre vários outros problemas, o teto dos pequenos empresários do país segue sem reajuste. No entanto, embora estejamos vivendo esse imbróglio com...