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Notícias Empresariais
23 dezembro 2025
Reforma tributária mantém brechas a poucos dias de 2026
A indefinição das bases de cálculo do ISS, ICMS, IPI, PIS, COFINS e do IBS e da CBS durante o período de transição deixa margem a interpretações diversas, situação esta que pode ser sanada com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP 16/2025) ou judicialmente. A menos de um mês da entrada em vigor, a reforma tributária apresenta brechas, algumas relacionadas ao período de transição em que ocorrerá a coexistência do regime antigo com o novo, ocasião em que simultaneamente estarão valendo as...
23 dezembro 2025
Saúde mental no trabalho será obrigatória: veja o que muda com a nova NR-1
Desde maio de 2025, promover saúde mental no trabalho deixará de ser apenas uma boa prática e passará a ser uma obrigação legal para todas as empresas brasileiras. Com a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Emprego, passa a ser exigida a avaliação dos chamados riscos psicossociais na gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). Na prática, isso significa que fatores como estresse, assédio e sobrecarga psicológica passam a ser considerados riscos...
23 dezembro 2025
10 ideias de negócio para empreender em 2026
Acompanhado da elaboração de metas e reorganização, o início do ano também é um período em que novas ideias e projetos saem do papel. Para muitas pessoas, é o momento de acompanhar tendências, buscar novas referências e se preparar para começar a investir em um negócio próprio. Esse desejo comum se reflete em dados recentes do Sebrae. Segundo a entidade, a abertura de novos negócios encara uma fase recorde no Brasil, com mais de 4 milhões de empreendimentos novos entre os meses de janeiro e novembro de 2025. O bom desempenho...
23 dezembro 2025
Novas regras do PLP 128 devem elevar em 10% custos dos tributos para empresas do Lucro Presumido, aponta especialista
O projeto de lei complementar (PLP 128 de 2025) aprovado nesta semana muda a lei e corta incentivos fiscais de forma linear em 10% impacta cerca de 1,5 milhão de empresas que estão no regime tributário do Lucro Presumido, em que o lucro tributável é presumido pela legislação. A aprovação do PL foi listada como prioridade do Ministério da Fazenda para ajudar a fechar as contas no azul em 2026 e a equipe econômica espera arrecadar R$ 23 bilhões a mais em tributos com a medida. Segundo o tributarista e CEO da ROIT, Lucas Ribeiro, a nova lei eleva a base...
23 dezembro 2025
Férias coletivas: regras, prazos e obrigações para empresas e funcionários
Durante períodos de baixa demanda — como nas festas de fim de ano, no Carnaval ou em recessos de produção — muitas empresas optam por interromper temporariamente suas atividades e conceder férias coletivas a todos os funcionários ou a determinados setores. A medida, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ajuda a reduzir custos operacionais, otimizar o planejamento interno e garantir o descanso remunerado aos empregados. O que são férias coletivas As férias coletivas estão previstas nos artigos 139 a 141 da CLT e...
23 dezembro 2025
Reforma tributária: o que os contadores precisam estar atentos em 2026?
O ano de 2026 será decisivo para a classe contábil. Com o início da fase de transição da reforma tributária, os profissionais precisarão adaptar sistemas, revisar processos e aprofundar o entendimento sobre os novos tributos — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A fase inicial servirá como um período de testes operacionais, preparando empresas e contadores para a implementação definitiva do modelo de IVA Dual nos anos seguintes. Início da...
23 dezembro 2025
Obrigações acessórias que vencem antes do Natal e Ano Novo exigem atenção redobrada em dezembro; veja prazos
Com a contagem regressiva para o ano acabar, contadores e gestores devem redobrar a atenção à agenda fiscal de dezembro. A Receita Federal divulgou a agenda tributária do mês, com prazos importantes para entrega e pagamento de obrigações acessórias e declarações — essenciais para evitar multas e sanções. Principais datas e obrigações que vencem até o fim de dezembro Para pessoas jurídicas Data de entrega Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas...
22 dezembro 2025
RFB publica IN com as novas regras atualizadas do IRPF e explica redução do imposto, tributação de altas rendas e mais
A Receita Federal publicou nesta quinta-feira (18) a Instrução Normativa RFB nº 2299, de 2025, para atualizar as normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, considerando as mudanças legislativas e as decisões judiciais vinculantes para a administração tributária. Além das atualizações, a Receita Federal institui o “ComprovaBet”, que é um comprovante de resultados em apostas. Segundo o Fisco, a atualização visa garantir a correta aplicação da...
22 dezembro 2025
Descubra o que não é permitido em confraternizações corporativas
Início de dezembro marca o período das confraternizações corporativas, eventos que integram equipes e encerram o ano nas empresas, e, apesar de serem festas, é necessário ter um comportamento profissional. Antes de tudo, o empregado deve ter em mente que, mesmo em um ambiente mais descontraído, a confraternização corporativa ainda se trata de algo profissional e excessos podem resultar em medidas disciplinares previstas na legislação trabalhista, incluindo advertência, suspensão ou até demissão por justa causa, conforme a gravidade...
22 dezembro 2025
Fechamento Fiscal: Dicas para Vender sua Empresa em 2026
O final do ano costuma ser bastante acelerado para a maioria das empresas, especialmente no quesito financeiro. De acordo com uma pesquisa realizada pela plataforma Xero, da Austrália, 71% dos proprietários e tomadores de decisão sentem que o período é estressante, e a principal razão (em 33% dos casos) é a conformidade tributária. Também foram citados coletaa coleta de dados financeiros (32%) e conciliação de prazos com operação diária (26%). Para quem pretende vender a empresa, captar investimento ou entrar em um processo de M&A em 2026,...
22 dezembro 2025
Nota Pública: OAB atuará contra aplicação da Lei 15.270/2025 às sociedades do Simples Nacional
O Conselho Federal da OAB ingressará com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a interpretação da Receita Federal do Brasil que pretende aplicar às sociedades optantes pelo Simples Nacional o novo regime de tributação de dividendos instituído pela Lei nº 15.270/2025. A iniciativa tem como fundamento a evidente afronta ao artigo 146 da Constituição Federal, que assegura tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, bem como ao artigo 14 da Lei Complementar...