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Notícias Empresariais
23 março 2026
Novo limite do MEI: quem saiu por ultrapassar o teto de R$ 81 mil poderá voltar?
Após tanto tempo de espera, na última notícia saiu a aguardada informação de que a Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (17) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 108/21, do Senado. Esse projeto tem como objetivo ampliar o limite de faturamento de R$ 81 mil do MEI (Microempreendedor Individual) para R$ 130 mil, além de ampliar o número de contratação de um para dois funcionários. Agora, com o regime de urgência aplicado, a Câmara tem no máximo 40 dias para analisar a proposta e quem sabe assim, garantir um...
23 março 2026
Projeto amplia dedução do IR para empresas que investirem em segurança do trabalho
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.457/2025, que cria um mecanismo de incentivo fiscal voltado a empresas que investirem em ações de segurança e saúde no trabalho. A proposta autoriza a dedução, no Imposto de Renda, de valores aplicados no cumprimento de normas relacionadas à prevenção de riscos ocupacionais. De acordo com o texto, empresas tributadas pelo regime do lucro real poderão descontar o equivalente ao dobro das despesas realizadas com medidas exigidas pela Norma Regulamentadora nº 1...
23 março 2026
Projeto amplia dedução do IR para empresas que investirem em segurança do trabalho
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.457/2025, que cria um mecanismo de incentivo fiscal voltado a empresas que investirem em ações de segurança e saúde no trabalho. A proposta autoriza a dedução, no Imposto de Renda, de valores aplicados no cumprimento de normas relacionadas à prevenção de riscos ocupacionais. De acordo com o texto, empresas tributadas pelo regime do lucro real poderão descontar o equivalente ao dobro das despesas realizadas com medidas exigidas pela Norma Regulamentadora nº 1...
23 março 2026
Imposto de Renda 2026: confira formas de enviar a declaração e a vantagem de cada sistema
Começa nesta segunda-feira (23) o período de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2026, referente ao ano-calendário 2025, e os contribuintes podem escolher entre três formas de preenchimento e envio da declaração neste ano: pelo Programa Gerador da Declaração (PGD) no computador, pelo serviço online “Meu Imposto de Renda”, via e-CAC, e também pelo aplicativo da Receita Federal para celulares e tablets. O prazo oficial de entrega acaba no dia 29 de maio de 2026 e os contribuintes terão apenas 68 dias para...
23 março 2026
Split Payment muda forma de pagar tributos na reforma a partir de 2027
O Split Payment desponta como um dos mecanismos centrais da Reforma Tributária sobre o consumo ao propor uma mudança na forma de recolhimento dos tributos nas operações comerciais. Previsto no contexto da Emenda Constitucional 132/2023 e com implementação a partir de 2026, o modelo altera a lógica de pagamento ao determinar a separação automática do valor do imposto no momento da transação. Em vez de o tributo ser recolhido posteriormente pela empresa, a parcela correspondente ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS...
23 março 2026
Receita Federal destaca papel essencial dos contadores na entrega do IRPF e CFC defende atuação além da declaração
O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Joaquim Bezerra, participou nesta segunda-feira (16) da coletiva de imprensa da Receita Federal que apresentou as regras do Imposto de Renda 2026. O encontro foi realizado na sede do Ministério da Fazenda, em Brasília, com transmissão on-line, e marcou a aproximação institucional entre o Fisco e os profissionais da contabilidade. Na abertura do evento, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, ressaltou a presença do presidente do CFC e afirmou que a participação da entidade...
23 março 2026
Entidades lançam campanha contra compartilhamento de certificado digital e alertam para fraudes e golpes
O certificado digital ICP-Brasil é uma ferramenta que garante autenticidade, integridade e validade jurídica às transações eletrônicas no Brasil. No entanto, quando utilizado de forma inadequada, especialmente com o compartilhamento da senha ou do dispositivo que armazena o certificado, ele pode se transformar em um grave risco de segurança para cidadãos e empresas. A recomendação das entidades é clara: o certificado digital deve ser tratado com o mesmo nível de proteção que documentos pessoais sensíveis ou instrumentos...
23 março 2026
Fim da escala 6x1 e direitos para trabalhadores por aplicativos são prioridades do governo, diz Luiz Marinho
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, definiu a redução da jornada de trabalho, com o fim da escala 6x1, e a regulamentação do trabalho intermediado por aplicativos como prioridades junto ao Legislativo neste ano. As declarações foram feitas nesta quarta-feira (18), em audiência na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, em Brasília. Luiz Marinho destacou a importância do debate parlamentar e ressaltou a mobilização da sociedade em favor da redução da carga horária semanal de trabalho. “Há um clamor,...
23 março 2026
ITBI x holdings imobiliárias: o julgamento que pode mudar o planejamento sucessório
Durante muitos anos, a constituição de holdings imobiliárias foi amplamente utilizada como instrumento de organização patrimonial e planejamento sucessório por famílias brasileiras. A estratégia permitia centralizar imóveis, estruturar regras de governança, facilitar a sucessão entre herdeiros e, em muitos casos, integralizar os bens ao capital social sem a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), com base em imunidade prevista na Constituição Federal. Nos últimos anos, porém, esse...
23 março 2026
Trabalho presencial ou teletrabalho: por que estamos retrocedendo?
Se teve uma única coisa boa na pandemia, uma única diante de tantos males gerados com o coronavírus, foi a demonstração de como estamos aptos para produzir de dentro de nossas casas. A necessidade imperiosa imposta pela clausura forçada mostrou ao mundo que o trabalhador pode prestar um serviço e ter vida ao mesmo tempo.E mais que isso, que ele pode estar ao lado dos seus, que não precisa se enfeitar todo dia, para impressionar seus colegas, usando uma roupa cara de marca ou ter um “fashion style” copiado de alguma revista de moda. Não há necessidade de...
23 março 2026
Regulamento do IBS prevê 1ª fase do split payment com Pix e boleto; cartões ficam para depois
Versão preliminar do regulamento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) obtida pelo Portal da Reforma Tributária detalha como será a implementação gradual do split payment. A 1ª fase poupará cartões de débito e crédito, afetando operações como Pix e boleto, por exemplo. A redação prevê a implementação em pelo menos duas etapas, que serão detalhadas em ato conjunto da Receita Federal com o Comitê Gestor do IBS. Funcionaria assim: 1ª ETAPA O split será restrito a...